termos de uso
criame · 18+

Termos de uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Criame. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e aceita todas as condições abaixo, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1. Quem somos e o que é a Criame

A Criame é um marketplace digital brasileiro de conteúdo adulto sob demanda. Atuamos como intermediadora entre maiores de 18 anos (“Compradores”) e produtores independentes de conteúdo (“Criadores”), provendo a infraestrutura tecnológica, o sistema de pagamentos com custódia e a mediação de disputas. Não produzimos, editamos ou somos coautores do conteúdo disponibilizado.

2. Elegibilidade — apenas maiores de 18 anos

O uso da plataforma é restrito a pessoas com 18 anos completos ou mais. A verificação inicial ocorre por meio do age-gate; para Criadores, há verificação documental obrigatória (KYC) em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a legislação aplicável de proteção infanto-juvenil. Cadastros realizados por menores de idade serão removidos e os dados eliminados.

3. Cadastro, conta e segurança

  • Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas.
  • A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta.
  • A Criame pode suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido, lavagem de dinheiro, conteúdo ilícito ou violação destes Termos.
  • Cada pessoa pode manter uma única conta ativa.

4. Papel da plataforma

A Criame é provedora de aplicação de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Os Criadores são os responsáveis exclusivos pelo conteúdo que produzem e entregam; os Compradores, pelas requisições que fazem. A plataforma não adquire titularidade sobre o conteúdo.

5. Pagamentos e custódia (escrow)

  • Os pagamentos são processados em PIX, via parceiro de pagamento Woovi.
  • O valor pago pelo Comprador fica em custódia até a aprovação da entrega ou liberação automática.
  • A taxa de plataforma é de 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido, descontada no repasse ao Criador.
  • Não há recorrência, assinatura ou cobrança contínua.
  • Recibos são emitidos pelo provedor de pagamento. Cabe ao Criador a regularidade fiscal própria (MEI, autônomo, PJ).

6. Aceite, contrapropostas e cancelamento

  • O Criador tem até 24h para aceitar o pedido, propor novo valor ou recusar.
  • Sem resposta em 24h, o pedido é cancelado automaticamente e não há cobrança.
  • Contraproposta segue o mesmo prazo para o Comprador aceitar ou recusar.
  • O Comprador tem 7 dias após a confirmação do pagamento para arrependimento, salvo se a entrega já tiver ocorrido (art. 49 do CDC, observada a natureza personalíssima do conteúdo).

7. Entrega e aprovação

O conteúdo entregue fica disponível ao Comprador por meio de URL assinada de duração limitada. O Comprador tem até 2 (dois) dias para aprovar a entrega. Sem manifestação no prazo, a entrega é considerada aceita e o valor é repassado automaticamente ao Criador.

8. Disputas

Comprador insatisfeito pode abrir disputa antes da liberação automática. O Criador pode reenviar conteúdo dentro do prazo definido. Persistindo a divergência, o time de mediação humana da Criame analisa o histórico e decide pelo reembolso total, parcial ou liberação ao Criador. A decisão administrativa não impede recurso ao Poder Judiciário.

9. Conduta do usuário — vedações

É expressamente proibido:

  • Solicitar, produzir ou compartilhar qualquer material que envolva menores de 18 anos, mesmo em representação, simulação ou narrativa.
  • Solicitar ou praticar atos com violência não consentida, lesão grave, zoofilia, necrofilia ou qualquer crime previsto na legislação brasileira.
  • Publicar conteúdo de terceiros sem autorização, violar direitos autorais ou direitos de imagem.
  • Vazar, redistribuir ou comercializar fora da plataforma o conteúdo entregue.
  • Assediar, ameaçar, expor, doxxear ou coagir outros usuários dentro ou fora da plataforma.
  • Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento ilícito.
  • Tentar contornar o sistema de pagamento da plataforma (pagamentos externos).
  • Compartilhar credenciais, automatizar ações ou explorar vulnerabilidades técnicas.

Violações resultam em suspensão imediata, retenção de valores em disputa para apuração e, se cabível, comunicação às autoridades.

10. Propriedade intelectual e licenças

O Criador mantém todos os direitos sobre o conteúdo que produz e concede ao Comprador licença pessoal, não exclusiva, intransferível e exclusivamente para uso privado do conteúdo entregue, vedada a redistribuição. À Criame é concedida licença limitada à operação técnica do serviço (armazenamento, transmissão, marca d'água antivazamento, backup, suporte).

11. Anti-vazamento e marca d'água

Aplicamos marca d'água invisível (forensic watermark) nas entregas, vinculando cada arquivo ao Comprador. Em caso de vazamento, conseguimos rastrear a origem. Vazamento intencional é causa de banimento permanente, retenção de valores e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

12. Limitação de responsabilidade

A Criame se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por (i) condutas dos usuários, (ii) qualidade subjetiva do conteúdo entregue, (iii) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, observadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

13. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em /privacidade/direitos. Pedidos em andamento, valores em custódia e obrigações fiscais serão concluídos antes da exclusão. Dados sujeitos à guarda legal (KYC, fiscal) permanecem armazenados pelos prazos previstos na Política de Privacidade.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade. Para exercer seus direitos, contate dpo@criame.com.br.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das mudanças constitui aceite. Se discordar, encerre a conta antes da nova versão entrar em vigor.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo das hipóteses de competência absoluta.

17. Contato

versão 2.0 · última atualização · 18 de maio de 2026